Questão 2363241

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2363241

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, em especial Da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Alternativa B:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa C:
É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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