Questão 2363036

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 2363036

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Da Graça, do Indulto, da Anistia

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

Recentemente um decreto assinado pelo presidente da república no qual ele concede um indulto individual virou um dos assuntos mais comentados pela classe jornalística do país. O que é o indulto individual:

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