Questão 2362955

Conforme direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe em seu artigo 3º que "a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar, em condições de liberdade e de dignidade, o desenvolvimento físico e" EXCETO: