Questão
ID 2362522Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana
Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO: