Questão 2362434

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A atividade administrativa de lançamento é não vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.