Questão 2362417

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2362417

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Alternativa B:
A isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Alternativa C:
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
Alternativa D:
A anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.