Questão 2362359 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2019

Questão

ID 2362359

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Considerando que a declaração do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foi um importante ordenador jurídico para a defesa dos direitos da infância e juventude, especialmente com inovações no campo de atuação do Ministério Público (MP) para a garantia do direito da criança e do adolescente, e incluindo nesse conjunto o direito à educação, definiu-se como período de análise das decisões a partir de sua implantação. Contribuiu para essa escolha o fato de o ECA ser utilizado como um dos principais fundamentos legais nas ações judiciais versando sobre o direito à educação (Oliveira, 2007; Silveira, 2009).

SILVEIRA, Adriana Dragone. Atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao direito de crianças e adolescentes à educação. Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro, v. 17, n. 50, p. 353-368, 2012.

Referente ao direito à educação presente no Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a educação.
Alternativa B:
O Poder Público criará oportunidades de acesso da criança à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.
Alternativa C:
As instituições de educação superior ofertarão aos adolescentes cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Alternativa D:
A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados eventualmente com o uso de castigo físico como formas de correção, disciplina e educação pelos pais, pelos integrantes da família ampliada e pelos responsáveis.

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