Questão 2362355

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2362355

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Para Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

II- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Assinale a opção CORRETA: