Questão 2362298

Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui direito básico do consumidor.