Questão 2362268

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2362268

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante a sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independente de segredo industrial.
Alternativa B:
As sanções previstas no artigo 56 (sanções administrativas) do CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente.
Alternativa C:
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Alternativa D:
A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal e contratual.