Questão 2362250

Elevar os preços dos produtos e serviços, mesmo que sem justa causa, não constitui prática abusiva, uma vez que o empreendedor e as empresas têm autonomia para arbitrar os preços de seus produtos e serviços.

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, constitui prática abusiva.

O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Ao fornecedor de serviço é facultado entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.