Questão
ID 2362132Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana
De acordo com o ECA – Estatuto da criança e do adolescente em relação ao portador de deficiência, “Título II - Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. Com isso, é CORRETO afirmar: