Questão
ID 2361584Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante: