Questão
ID 2361552Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.
I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.
II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):