Questão
ID 2361020Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi atualizar a Lei Complementar nº 64 de 1990. Entre as principais alterações, teve o estabelecimento no rol de crimes, inclusão da imposição de inelegibilidade para condenados por captação ilícita de sufrágio, fim da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao nome popular que ficou conhecida essa Lei Complementar 135 de 2010.