Questão
ID 2360864Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
No que se refere a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, pode-se afirmar que o prazo máximo para que a lei municipal que institui o Plano Diretor seja revista deve ser de: