Questão
ID 2360706Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
É a matéria que regula exclusivamente as competências do Congresso: