Questão
ID 2360197Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
São de relevância pública as ações e serviços de saúde:
I- Cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle;
II- Devendo sua execução ser feita exclusivamente diretamente.
Sobre os itens acima: