Questão 2360183

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2360183

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

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