Questão 2360178

Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.