Questão 2360176

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2360176

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
Alternativa B:
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Alternativa C:
O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo.
Alternativa D:
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário.