Questão 2360173

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2360173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrála em exercícios posteriores.
Alternativa B:
Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.
Alternativa C:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Alternativa D:
Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.