Questão 2360073

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2360073

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)
Alternativa B:
Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)
Alternativa C:
O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)
Alternativa D:
O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)