Questão
ID 2359640Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima: