Questão 2359535

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2359535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo Específico - AE

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta acerca do Anexo de Metas Fiscais:

Alternativa A:
As metas estabelecidas serão para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
Alternativa B:
O Anexo conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Alternativa C:
Ele demonstrará a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa D:
O Anexo avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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