Questão 2359347

Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000. Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, enquanto Andrea sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos, não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta: