Questão 2359341

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2359341

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Em relação ao pedido de acesso à informação, regido pelo Decreto nº 7724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Nem toda pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
Alternativa B:
É vedado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, sendo permitido somente o recebimento em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
Alternativa C:
Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, pois a Lei de Acesso à Informação garante o amplo acesso.
Alternativa D:
São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.