Questão 2359339

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2359339

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.
Alternativa B:
As consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.
Alternativa C:
O Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.
Alternativa D:
O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.