Questão 2358515

O amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.

Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.

As hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.