Questão
ID 2358417Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
No que se refere ao processo legislativo municipal, com base na Lei Orgânica do Município, o processo compreende a elaboração de:
I. Medidas provisórias.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias.
Está(ão) CORRETO(S):