Questão
ID 2358242Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Em conformidade com a Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento Básico, caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA):
I. Elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços públicos de saneamento básico, bem como guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas.
II. Promover a capacitação de recursos humanos para a regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico.