Questão 2358178

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 2358178

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão


Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante:

Alternativas da questão 2358178
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