Questão
ID 2358178Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante: