Questão
ID 2358174Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Conforme a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos: