Questão
ID 2358082Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até: