Questão
ID 2358047Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário
De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO: