Questão
ID 2358015Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário
Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, é denominado: