Questão 2357223

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2357223

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2023 Banca: UNICENTRO Órgão: Universidade Estadual do Centro-Oeste

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Federal nº 12.846/2013 e o acordo de leniência.

Alternativa A:
O acordo de leniência poderá ser celebrado, mesmo que a pessoa jurídica continue com seu envolvimento na infração investigada.
Alternativa B:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa C:
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Alternativa D:
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013.