Questão 2357222

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos Lei Federal nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não poderá, em nenhuma hipótese, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.