Questão
ID 2356928Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Julgamento
Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Universidade Estadual do Centro-Oeste
Conforme se percebe, no transcorrer do tempo, há alterações na legislação, de modo que os procedimentos a serem executados utilizem de maneira racional os recursos públicos. Com base nas alterações ocorridas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha um critério de julgamento que não estava expressamente registrado na Lei Federal nº 8.666/1993.