Questão 2356705

A determinação de que a LOA de cada ente federado deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público refere-se ao Princípio da Universalidade.

A determinação de que a LOA não poderá tratar de matéria estranha ao orçamento e que tratará apenas de matérias orçamentárias, como previsão de receitas e fixação de despesas refere-se ao princípio da exclusividade.

O princípio da anualidade estabelece que o exercício financeiro do orçamento deve coincidir com o ano civil, sendo, portanto, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

O princípio da discriminação estabelece que as receitas e as despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A determinação da existência de um único orçamento para cada um dos entes federados, União, estados, Distrito Federal e municípios refere-se ao princípio da unidade orçamentária.