Questão 2356683

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2356683

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Chuí

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R\$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

Alternativa A:
É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.
Alternativa B:
Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor.
Alternativa C:
Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei.
Alternativa D:
É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências.
Alternativa E:
É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa.

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