Questão
ID 2356663Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contratação Temporária
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Chuí
Para responder às questões 22 e 23, considere o texto a seguir:
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Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município.
Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?