Questão 2356283

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2356283

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia


Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada pelo requerente, o órgão ou entidade que receber o pedido de informação deverá, em prazo não superior a ____ dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Alternativas da questão 2356283
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