Questão
ID 2356283Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada pelo requerente, o órgão ou entidade que receber o pedido de informação deverá, em prazo não superior a ____ dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.