Questão 2356239

Direito Civil · 2020

Questão

ID 2356239

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Neminem Laedere (Art. 186)

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia


De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos atos ilícitos, analisar os itens abaixo:

I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2356239
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