Questão 2356229

De acordo com a Lei nº 5.172/1996 - Código Tributário Nacional, sobre as normas gerais de direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

(---) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.