Questão 2356215

Direito Urbanístico · 2020

Questão

ID 2356215

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia


Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I. Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

II. Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

III. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2356215
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