Questão 2356214

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. Os atos de efeito externo terão eficácia a partir de sua criação, independentemente se forem publicados ou não.

II. A publicação dos atos não normativos far-se-á mediante simples afixação de texto ao Quadro de Editais do Órgão expedidor.