Questão
ID 2356197Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
IV. Resoluções.
V. Emendas à Lei Orgânica do Município.
Estão CORRETOS: