Questão
ID 2356163Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo:
A inspeção e a fiscalização previstas nesse Decreto são de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Agronomia, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências (1ª parte). Os servidores incumbidos da execução das atividades de que trata esse Decreto devem possuir carteira de identidade funcional fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2ª parte).
A sentença está: