Questão 2356158

Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sentença abaixo:

A portaria estabelece o redirecionamento das ações de vigilância sanitária, com vistas a sua descentralização para os demais níveis das esferas de governo, através de instrumentos adequados ao seu integral exercício (1ª parte). Boas Práticas são normas de procedimentos para atingir um determinado padrão de identidade e qualidade de um produto e/ou de um serviço na área de alimentos, cuja eficácia e efetividade deve ser avaliada através da inspeção e/ou da investigação (2ª parte).

A sentença está: